APRESENTAÇÃO
 

A Associação Brasileira de Bacharéis em Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (ABBETPS), por meio de sua Diretoria Executiva e Representantes Regionais, vem a público manifestar sua irrestrita e veemente oposição ao Projeto de Lei nº 2386/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Sob o pretexto de regulamentar os cuidados em saúde mental, o referido projeto — tanto em seu texto original quanto nas nuances corporativistas que cercam seus substitutivos — atenta contra a história, a legalidade e a própria natureza da psicanálise no Brasil, promovendo uma indevida reserva de mercado.
 

FUNDAMENTAÇÃO
 

1. Da inviolabilidade do ofício laico e da tradição psicanalítica
 

Desde sua fundação por Sigmund Freud, a psicanálise consolidou-se mundialmente como um ofício laico — independente e não subordinado a corporações médicas ou psicológicas. A formação do psicanalista se edifica sob o rigor do Tripé Analítico: estudo aprofundado da teoria, análise pessoal e supervisão clínica contínua. Tentar limitar a psicanálise a determinadas categorias profissionais é desfigurar sua própria essência ética e clínica.

 

 

2. Da plena legalidade do Bacharelado em Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais
 

O Ministério da Educação (MEC) chancelou a legitimidade acadêmica do Bacharelado em Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Portaria SERES/MEC nº 3/2026). Negar o direito de atuação e formação contínua aos bacharéis formados sob a égide do MEC constitui um grave retrocesso educacional e institucional.
 

3. Dos vícios de inconstitucionalidade e ofensa às liberdades
 

O PL 2386/2023 viola o Artigo 5º, Inciso XIII da Constituição Federal, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão". O STF e a jurisprudência consolidada dos TRFs já pacificaram que os Conselhos de Psicologia e Medicina não detêm poder regulatório ou fiscalizatório sobre a psicanálise.
 

4. O diagnóstico do sintoma: resistência e reserva de mercado

A movimentação legislativa em torno do PL é um sintoma de resistência institucional. A pressão de determinados conselhos de classe não visa à proteção da saúde pública, mas sim à defesa de privilégios de mercado.
 

CONCLUSÃO E CLAMOR À MOBILIZAÇÃO
 

A ABBETPS não assistirá inerte a qualquer tentativa de monopólio ou asfixia da clínica psicanalítica. Reafirmamos nosso compromisso com o Tripé Analítico como única garantia da ética na transmissão e na prática clínica.

Instamos o Congresso Nacional, em especial os membros da Comissão de Saúde e da Comissão de Constituição e Justiça, a rejeitarem integralmente qualquer dispositivo que cerceie a autonomia da psicanálise no Brasil.

A retirada de pauta ocorrida em 20 de maio de 2026 demonstra que a intensa mobilização das entidades psicanalíticas e da sociedade civil já vem surtindo efeito, criando constrangimento político e impedindo o avanço acelerado do projeto.
 

Brasil, 21 de maio de 2026.
 

Associação Brasileira de Bacharéis em Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (ABBETPS)
Associação Brasileira de Bacharéis em Psicanálise

Diretoria Executiva

 

 

PEÇA 2 – ARRAZOADO ESTRATÉGICO
 

ARRAZOADO ESTRATÉGICO: A TRANSMISSÃO DA PSICANÁLISE E A INSUFICIÊNCIA DA RESERVA DE MERCADO ACADÊMICO-MÉDICA

Documento de suporte da ABBETPS
 

1. O SINTOMA DA RESERVA DE MERCADO E A ILUSÃO DA "LINHA DE PESQUISA"
 

O Projeto de Lei que tenta restringir o exercício da psicoterapia e da psicanálise a psicólogos e psiquiatras sofre de um vício de origem: confunde titulação acadêmica/corporativa com formação clínica real.
 

• Na graduação em Psicologia: a existência de uma "linha de pesquisa" ou ênfase em Psicanálise restringe-se, no máximo, a um bloco de 3 a 5 disciplinas teóricas. A graduação acadêmica (MEC) é um ganho excelente para a base conceitual e validação do diploma, mas não forma o psicanalista.

• Ausência do Tripé na universidade: dentro de uma faculdade de Psicologia, o estudante não passa por análise pessoal focada na escuta do próprio inconsciente, não realiza supervisão clínica nos moldes exigidos pelo movimento psicanalítico e não experimenta a escuta analítica pura. Ao se formar, ele continua sendo estritamente um psicólogo, e não um analista.

2. A DESCONSTRUÇÃO DO SABER PSIQUIÁTRICO NÃO ANALÍTICO
 

A pretensão de conceder ao médico psiquiatra a primazia ou exclusividade sobre a escuta psicanalítica desconsidera a própria realidade da formação médica no país:
 

• Psiquiatria por especialização lato sensu: uma parcela expressiva dos profissionais considerados "psiquiatras" pelos conselhos obteve seu título por meio de cursos puramente teóricos ou especializações rápidas, sem sequer vivenciar a rotina de uma Residência Médica em Psiquiatria.

• Distância da clínica do inconsciente: mesmo o médico que realiza residência lida com semiologia voltada ao diagnóstico nosográfico, à psicofarmacologia e à remissão de sintomas orgânicos. Sem a submissão rigorosa ao Tripé (Análise, Supervisão e Teoria), o psiquiatra permanece alheio à lógica do Real, do Gozo e da transmissão da psicanálise.

 

Dar autoridade automática a quem nunca fez análise ou supervisão é um contrassenso clínico absoluto.

A universidade forma excelentes psicólogos e médicos. Não forma psicanalistas — essa transmissão exige instituição analítica ética.
 

3. LEGALIDADE E LEGADO LAICO DA PSICANÁLISE
 

Reconhecimento institucional consolidado:
 

• CBO 2515-50 (Ministério do Trabalho)

• Pareceres históricos: Ministério da Saúde (Aviso 257/57), MPF (Parecer 309/88), CFM (Consulta 4.048/97)

• Jurisprudência pacífica contra fiscalização de CRPs/CRMs sobre psicanalistas (STF e TRFs)

O ofício laico: desde as formulações freudianas sobre A Análise Leiga (1926), a psicanálise se estabeleceu de forma autônoma e independente da medicina e da psicologia. O analista se autoriza por si mesmo e diante de seus pares dentro de uma instituição ética.
 

O impacto social e o reconhecimento: o legado da psicanálise ao longo das décadas foi construído fora das amarras corporativistas dos conselhos federais. O reconhecimento social e a eficácia clínica da nossa prática decorrem rigorosamente do compromisso ético dos analistas que dedicam a vida inteira ao estudo contínuo e à supervisão rigorosa de seus casos clínicos — algo que nenhuma lei corporativista consegue simular ou substituir.
 

4. ESTRATÉGIA DE ARTICULAÇÃO E REFUTAÇÃO POLÍTICA (NORTE ÉTICO)
 

Para usar esta demanda como ferramenta de defesa e refutação institucional nas escolas de formação e perante os pares, a ABBETPS adota as seguintes diretrizes:
 

1. Tratar a "indignação" corporativa como sintoma de defesa de mercado
Em vez de debater no campo da psicologia ou da medicina, a refutação deve apontar que o PL é puramente uma reação sintomática do mercado. As instituições que se insurgem contra a formação laica demonstram medo da perda de monopólio econômico, mascarando-o com o discurso de "proteção da sociedade".

2. Posicionar o Bacharelado como base teórica acadêmica legítima (MEC), complementar ao Tripé — nunca substituta.

Firmar publicamente a tese:

​

O diploma e a formação teórica acadêmica dão a base epistemológica necessária, mas o que garante a ética, o manejo da transferência e a legitimidade do ato analítico é rigorosamente o Tripé Psicanalítico (Teoria, Análise Pessoal e Supervisão Clínica).
 

3. Desmascarar a insuficiência prática
Confrontar a narrativa do PL demonstrando publicamente as deficiências de formação apontadas: a superficialidade das disciplinas de psicanálise nas graduações de psicologia e a proliferação de títulos de psiquiatria obtidos via especializações rápidas e sem qualquer experiência na clínica do inconsciente.

"Não é diploma que garante ética, mas o compromisso com análise pessoal, supervisão e transmissão institucional rigorosa."
 

5. CONTEXTO POLÍTICO RECENTE
 

A retirada de pauta ocorrida em 20 de maio de 2026 — embora tenha sido formalmente registrada como "de ofício" devido à ausência do relator Dep. Amom Mandel por problema de saúde — demonstra que a intensa mobilização das entidades psicanalíticas e da sociedade civil já vem surtindo efeito, criando constrangimento político e impedindo o avanço acelerado do projeto.
 

Brasil, 21 de maio de 2026.
 

Associação Brasileira de Bacharéis em Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (ABBETPS)
Associação Brasileira de Bacharéis em Psicanálise

Diretoria Executiva.